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Novas Regras que Ampliam a Utilização de Precatórios para Fins Tributários
23/11/2022 / 14:00 - 18:00
Emenda Constitucional nº 113/2021
Objetivo: Analisar o atual cenário jurídico aplicado aos precatórios judiciais, de forma concisa e elucidativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com ênfase à utilização desses títulos para quitação de débitos tributários em conformidade com às recentes regras introduzidas pela EC 113/2021.
Público Alvo: empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.
Conteúdo Programático:
- Aspectos Gerais
- Evolução Histórica
- Quitação de Débitos Tributários (EC 113/2021)
- Aplicação das Novas Regras
- Precatórios como Bem Penhorável – Execução Fiscal
- Recentes Decisões do Judiciário
- Contabilização do Precatório Adquirido
- Tributação do Deságio
- Resumo Conclusivo
Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP, mais de vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, tendo atuado em representativas entidades.
Informações Úteis:
Data: 23 de Novembro de 2022
Horário: das 14h às 18h
Investimento: R$890,00.
Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos. Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.