Direito Tributário e Processo Tributário para Contadores e Administradores – online

08 e 09 de Novembro de 2022, das 13h às 18h

Objetivo: Desenvolver uma visão global da estrutura do Sistema Tributário Brasileiro à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional apresentando as diretrizes fundamentais deste complexo ramo do direito mediante abordagem teórica e apresentação de situações concretas objetivando a melhor compreensão  dos participantes.

Público alvo: Contadores, administradores de empresas, e todo e qualquer interessado no melhor entendimentos do direito tributário e seus processos.

Conteúdo Programático:

 1) Introdução ao Direito Tributário

• Conceito e noções fundamentais
• Definição e terminologia
• Noções gerais – conceito
• Autonomia do Direito Tributário
• Relação com outras disciplinas
• Divisão do Direito Tributário

2) Sistema Tributário Constitucional

• Noções gerais
• O tributo na Constituição Federal
• Competência tributária: características e espécies
• Hipóteses matérias de incidência

3) Do Tributo

• Noções gerais
• Conceito do CTN
• Classificação e funções
• Espécies: a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria; d)contribuições especiais e parafiscais; e) empréstimos compulsórios 

4) Princípios Constitucionais Tributários

       – Limitações ao Poder de Tributar –

5) Legislação Tributária

• Noções gerais e conceito
• Vigência e aplicação
• Fontes do Direito Tributário
• Interpretação da lei tributária – critérios
• Normas jurídicas: -Emenda Constitucional; Lei Complementar; -Medida Provisória,

-Decretos e Atos Normativos

6) Obrigação Tributária

• Noções gerais e conceito
• Espécies: principal; acessória
• Natureza jurídica
• Fato gerador:

-conceito

-classificação: instantâneo – complexivo

• Sujeito ativo e sujeito passivo – noções gerais e conceito Espécies:

-contribuinte e responsável

• Solidariedade: características e efeitos
• Responsabilidade tributária
• Denúncia espontânea

7) Crédito Tributário

• Noções gerais e conceito
• Constituição do crédito tributário
• Lançamento tributário – modalidades
• Causas de suspensão
• Causas de extinção
• Causas de exclusão
• Imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero
• Prescrição e decadência

8) Administração Tributária

• Noções gerais e conceito
• Fiscalização
• Dívida ativa
• Certidões negativas

9) Crimes contra ordem tributária

10) A responsabilidade tributária do contador e administrador

11) Processo Administrativo Tributário

• Definição
• Garantias constitucionais
• Natureza do PAF
• Características do PAF
• Fases do procedimentos administrativo
• A prova no processo fiscal
• Preclusão processual
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Primeira instância: impugnação e seus efeitos
• Segunda instância: cabimento e prazos legais
• Instância especial: recurso ao CSRF

12) A linguagem contábil no ordenamento jurídico tributário

Carga horária: 10h

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos.

Informações Úteis:

Data: 08 e 09 de Novembro de 2022

Horário: das 13h às 18h

Investimento: R$1690,00.

Para as inscrições pagas com até 21 dias de antecedência terão o investimento reduzido para R$1490,00

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos. Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.