Compliance Fiscal e os Impactos da LGPD

Objetivos: apresentar a relevância da implementação eficiente do compliance tributário e analisar os reflexos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709/20 na gestão de informações fiscais e a plena aderência ao estatuto legal, com vistas a salvaguardar a empresa de autuações no desenvolvimento de suas atividades.

Público-Alvo: Empresários, advogados, auditores, contadores, controllers, profissionais das áreas tributária, gestores financeiros e demais interessados no assunto.

Conteúdo Programático

 Conformidade Tributária

• Contextualização
• Breve histórico do Compliance
• O Tax Compliance e sua importância no cenário brasileiro
• Diretrizes para estruturação de um programa de Compliance
• Atribuições e qualidade de um Departamento de Tributos
• Normativas de Conformidade Fiscal (Federal e estadual)
• Comunicação da classificação via caixa postal – e-CAC
• Das contrapartidas ao contribuinte
• Do incentivo à autorregularização
• Nova relação Fisco-contribuinte
• Infrações tributárias: espécies e implicações
• Denúncia espontânea X procedimento fiscalizatório
• Crimes contra a ordem tributária – Lei nº 8.137/90
• Auditoria digital X Conformidade
• Obrigações Eletrônicas

A LGPD e os Reflexos Tributários

• Conceitos fundamentais
• O sigilo fiscal no CTN
• A permuta de informações entre os poderes tributantes
• Autorização ao Fisco para tratamento de dados pessoais
• Dados necessários à execução de políticas públicas
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – vedado o acesso a 3º.
• EFD – dados pessoais fornecedores/adquirentes – PF-PJ
• Como ficam os dados dos contribuintes em geral?
• Já existe alguma adequação da Administração Pública À LGPD?
• O sistema SPED e o compliance tributário
• Consentimento: vale ou não na recuperação tributária?
• Impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade
• Sanções previstas n LGPD

Planejamento Tributário e o Compliance

• Conceito de planejamento tributário
• Limites fiscais e penais do planejamento tributário
• Segurança da informação na área tributária
• Fraude à lei, simulação, elusão, evasão e elisão – distinções
• A norma antielisiva na visão do Fisco
• Teoria do propósito negocial
• Negócio jurídico indireto
• Abuso de forma e abuso de direito
• Desconsideração dos atos jurídicos

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos.

Informações Úteis:

Data: 12 e 13 de Julho de 2022

Horário: das 14h às 18h

Investimento: R$1390,00.

Para as inscrições pagas até o dia 30 de Junho o investimento será reduzido para R$1190,00.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos. Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.