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Diferencial de Alíquota do ICM – DIFAL e A Polêmica Lei Complementar N. 190/2022 – Online ao Vivo
11/04/2022 / 14:00 - 18:00
Objetivo: Trazer a debate, sob o enfoque jurídico e prático, a aplicabilidade da recém editada Lei Complementar nº 190, publicada em 05 de janeiro de 2022, que regulamentou, em nível nacional, a questão do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas consumidores finais não-contribuintes do imposto estadual.
Público alvo: proprietários de empresas que operam no varejo, advogados, auditores, contadores, gestores tributários e demais interessados no assunto.
Conteúdo Programático:
– Introdução ao tema
– Resumo histórico do DIFAL
– Legislação fundamental
– Aplicabilidade da LC 190: 2022 ou 2023?
– E como fica a exigência do Convênio CONFAZ ICMS Nº 236/21?
– Na visão do CONFAZ, a cobrança deve ser interrompida?
– Qual a situação nos Estados com Lei editada antes da LC 190?
– O QUE FAZER COM ESTE DILEMA EM 2022?
– As demais diferenças de alíquotas estão mantidas?
– A LC 190 interfere nas empresas do Simples Nacional?
– É possível a restituição de valores nos casos de pagamentos indevidos?
– Portal do DIFAL – Convênio ICMS nº 235/2021
– Validação da NFe suspensa a partir de 01/01/2022
Aspectos pontuais:
– A partir de quando deve valer as regras da LC 190?
– Como fica o período de 05/01 a 05/04 sem lei aplicável?
– E quanto aos contribuintes que moveram ação antes da decisão STF?
– E os contribuintes que não ingressaram com ação em juízo?
– A parcela do DIFAL deve ser calculada “por dentro”?
INSTRUTOR: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos.
Informações Úteis:
Data: 11 de Abril de 2022
Horário: das 14h às 18h
Investimento: R$990,00.
Para as inscrições pagas até o dia 31 de Março o investimento será reduzido para R$850,.
Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos. Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 2440-5029.