Novas Regras que Ampliam a Utilização de Precatórios para Fins Tributários
Objetivo: Analisar o atual cenário jurídico aplicado aos precatórios judiciais, de forma concisa e elucidativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com ênfase à utilização desses títulos para quitação de débitos tributários em conformidade com às recentes regras introduzidas pela EC 113/2021.