As multas por descumprimento da LGPD começaram a sser aplicadas em agostos e são elevadíssimas. Já existem inúmeras discussões judiciais na esfera trabalhista com base na LGPD. Por isso, é de suma importância o entendimento de como isso pode impactar a rotina das empresas e como se prevenir através de políticas de compliance. O propósito do curso é dar o conhecimento necessário para que os profissionais de departamentos jurídicos, de RH, financeiro e correlatos consigam identificar os riscos e tomar as medidas corretas e, assim, se destacar no mercado de trabalho, evitar multas, processos e penalidades.

Objetivo: Trazer a debate, sob o enfoque jurídico e prático, a aplicabilidade da recém editada Lei Complementar nº 190, publicada em 05 de janeiro de 2022, que regulamentou, em nível nacional, a questão do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas consumidores finais não-contribuintes do imposto estadual.